São Paulo – A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú a pagar multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. O motivo foi a cobrança ilegal de tarifa de devolução de cheque sem fundos de correntistas, entre 30 de abril de 2008 a 21 de maio de 2009.
Além disso, o banco terá de devolver em dobro aos clientes os valores cobrados indevidamente, respeitando o que determina o Código de Defesa do Consumidor.
A ação foi interposta pela Procuradoria Regional da República no RJ. O órgão identificou que o banco descumpriu uma norma do Conselho Monetário Nacional que veda às instituições financeiras de cobrar tarifa nos casos de devolução de cheques.
Na sentença, a 3ª Vara destacou que “a cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de ‘descumprimento contratual’”, como alegou o banco. A cobrança ilegal da tarifa rendeu ao Itaú mais de R$ 64 milhões.
A decisão da Justiça Federal é válida para todo o Brasil. Ainda cabe recurso.
Redação, com informações do Brasil 247 - 30/3/2015
