Notícias

 

Sem votação no Congresso, MP 739 perde validade

Medida provisória, editada em julho pelo governo Temer, dificultava acesso e determinava revisão de benefícios previdenciários; luta agora é contra projeto de lei nos mesmos termos

Felipe Rousselet, Spbancarios
8/11/2016


São Paulo – Sem apreciação pelo Congresso, a Medida Provisória 739 – que determinava a revisão de auxílios doença e aposentadorias por invalidez concedidos e sem perícias há mais de dois anos – perdeu a validade no último dia 4. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando a MP foi editada pelo governo Temer.

Além da revisão dos benefícios com pagamento de bônus aos peritos, a MP 739 determinava que o trabalhador que perdesse a qualidade de segurado, por ter ficado sem contribuir, tivesse o tempo de carência ampliado para doze meses, no caso de auxílio-doença, e dez meses para o salário maternidade. O texto ainda previa que auxílios doença sem data de validade estabelecida fossem encerrados após 120 dias.

Com o fim da validade da MP 739, voltaram a vigorar as regras anteriores à promulgação da medida provisória. Entretanto, restrições impostas aos benefícios durante a vigência da medida continuam valendo, mas os trabalhadores afetados poderão pleitear judicialmente o retorno à situação anterior ao mês de julho. Já segurados que estão com perícias agendadas deverão comparecer munidos de exames e relatórios médicos atualizados, evitando assim o risco de ter o benefício interrompido por não comparecimento.

Diante do fim da validade da MP 739, o governo Temer pretende enviar para a Câmara dos Deputados um projeto de lei, nos mesmos termos da medida provisória, para ser votado em regime de urgência.

“É positiva a queda da MP 739, que penalizava o segurado e dificultava o acesso a benefícios. Porém, agora o enfrentamento deve ocorrer no Congresso, para que esse ataque aos trabalhadores mais vulneráveis não seja aprovado na forma de projeto de lei”, avalia o secretário de Saúde e Condições de Trabalho do Sindicato, Dionísio Reis. 
 
 
 
Copyright © 2011 - Sindicato dos Bancários. Todos os direitos reservados.