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Bachelet anuncia anulação da Lei de Anistia

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Promulgada pelo ditador Augusto Pinochet, texto impedia julgamento de crimes de Estado ocorridos entre 1973 e 1978. No Brasil, STF votou contra anulação de legislação semelhante
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São Paulo – Enquanto o Brasil patina na punição aos crimes de Estado cometidos durante o regime militar (1964-1985), o Chile avança. No aniversário de 41 anos do golpe chileno de 1973, na quinta-feira 11, a presidenta socialista Michelle Bachelet, em seu segundo mandato, anunciou que pretende revogar a Lei de Anistia sancionada pela ditadura de Augusto Pinochet em 1978 e que possibilitou a impunidade para os crimes cometidos entre 1973 e aquele ano.

O Executivo pedirá máxima urgência à tramitação de um projeto de lei que existe no Congresso desde 2006 sobre essa matéria, e que busca anular os cinco artigos que compõem a legislação do regime militar. Segundo explicou à CNN Chile um dos autores do projeto, o senador Guido Girardi, a medida tem alcance retroativo, o que permitirá abrir processos que a Justiça considerava extintos e julgar os que se beneficiaram da lei.

Anunciada pela ministra da Secretaria Geral da Presidência, Ximena Rincón, e o titular da Justiça, José Antonio Gómez, a iniciativa deverá ser debatida no Congresso, mas é altamente provável que seja aprovada, dada a maioria que Bachelet tem.

Com a consolidação da democracia, os tribunais começaram a investigar os crimes cometidos pela ditadura entre 1973 e 1975 – apesar da Lei da Anistia –, por considerá-los delitos de lesa humanidade, imprescritíveis. No momento de dar a sentença, no entanto, deparavam-se com a legislação que tornou impossível no Chile a condenação dos responsáveis pelos abusos cometidos nos primeiros cinco anos da ditadura Pinochet.

STF – Enquanto o Chile, assim como a Argentina, avança para julgar os crimes de Estado cometidos durante a ditadura militar, o Brasil permanece praticamente estagnado no assunto. Em 2010, o STF votou, por sete votos a dois, contra a revisão da Lei da Anistia.

A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura e assassinatos durante o regime militar.

Eleição – Se no Chile se torna real a possibilidade de julgamento dos crimes cometidos durante a ditadura, no Brasil, pelo menos um dos candidatos à Presidência da República já se declarou contra a revisão da Lei de Anistia, de acordo com informações publicadas pela imprensa no começo do mês: a candidata do PSB, Marina Silva. Alguns dias depois, o Clube Militar divulgou manifesto de apoio à sua candidatura. A organização reúne oficiais da reserva – incluindo militares que estiveram no poder durante a ditadura – de perfil conservador e sem vínculos com o governo. Entretanto, no dia 9 de setembro, seu presidente, general Pimentel, negou o apoio.

Comissão da Verdade – Atualmente no Brasil, a única frente de apuração aos crimes ocorridos durante a ditadura é a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Ela foi criada em maio de 2012 para apurar graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Quem é convocado é obrigado a comparecer. Caso contrário, o depoente está sujeito a responder pelo crime de desobediência ou pode ainda ser trazido a força por um agente policial (condução coercitiva), se possível algemado, no entanto a CNV evita utilizar esse método.

A CNV tem até 16 de dezembro para concluir os trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações.


Redação – 15/11/2014

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