São Paulo - “A terceirização no Brasil é um assunto muito triste, é uma vergonha para o Brasil. Dessa forma, o Projeto que regulamenta terceirização é uma das maiores ameaças aos direitos trabalhistas, é um retrocesso”, disse o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello durante a solenidade de abertura do XX Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), realizada na noite dessa quinta 16. Ele apresentou, na ocasião, um panorama sobre “O cenário político-institucional brasileiro e suas repercussões nos direitos sociais”.
Para ele, o Brasil passa por problemas políticos gravíssimos e assegurou que este é um momento que merece muito cuidado e reflexão. “Estou assistindo coisas que eu nunca imaginei assistir, nem no tempo da ditadura as coisas foram feitas dessa forma, e entre elas posso citar a terceirização das atividades finalísticas das empresas”, destacou.
Segundo o jurista (na foto à direita, ao microfone), que também é professor da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP), o tema tratado é extremamente interessante, mas também demonstra o quão preocupante se mostra a realidade hodierna. Abordando um dos assuntos mais discutidos no Brasil atualmente, e que tem dividido opiniões no âmbito de toda a sociedade, que é a Proposta de Emenda Constitucional que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, ele destacou seu posicionamento contrário. “A maioridade penal não resolverá o chamado ´problema da delinquência juvenil´ no país. Se a proposta vier a ser aprovada ao final, teremos mais um grande retrocesso para o país”, destacou.
O evento reúne cerca de 300 membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o Brasil, em São Paulo, até sábado 18, para discutir “os desafios políticos-institucionais do MPT e o futuro do Trabalho no Brasil”. O Projeto de Lei (PL) 4330/04 permite a terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes.
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Presidente da ANTP - “O PL 4330 é um símbolo nefasto das discussões que envolvem o futuro do trabalho no Brasil". A afirmação acima é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também presente à abertura do congresso. “Lamentavelmente, têm sido cada vez mais frequente a observância de discursos e de proposições legislativas que, sob a suposta justificativa da flexibilização, tem, em verdade, buscado assegurar a perda de direitos e conquistas históricas trabalhistas”, afirmou.
Azevedo Lima (foto à esquerda) ressaltou também que, pelo menos, a sociedade brasileira parece estar se dando conta dos efeitos nefastos trazidos pelo projeto. Citou, ainda, dados estatísticos, como os que apontam que 80% dos acidentes fatais envolvem terceirizados. Ele explicou também que os defensores do PL argumentam que ele viria a trazer uma regulamentação das condições de trabalho para 12 milhões de terceirizados, mas, na verdade, para Azevedo Lima, o que o projeto fará é inserir mais de 30 ou 40 milhões de outros trabalhadores nas mesmas condições precárias já vivenciadas atualmente pelos prestadores de serviço.
A vice-procuradora-geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, que na cerimônia representou o procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, lembrou que existem outras questões que representam parte da preocupação dos membros do MPT, como o trabalho escravo e o rebaixamento da maioridade penal, “que nos leva a vermos que a nossa sociedade ainda não protege devidamente as crianças e adolescentes e não lhes dá a prioridade descrita na Constituição”.
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MPT, com edição da Redação - 17/4/2015
