São Paulo - “A hodierna conjuntura sócio-política e a precarização das relações de trabalho”, este foi o tema da palestra proferida na manhã de sexta 17, por Ricardo Antunes, livre-docente da Universidade de São Paulo (USP), no XX Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT). De acordo com ele, é necessário entender pontos cruciais da fundamentação social que permitem o surgimento das terceirizações, da flexibilização e da crescente precarização das relações de trabalho.
Neste sentido, o professor disse que o Projeto de Lei (PL) 4330/04, que permite a terceirização de serviços em todas as atividades das empresas sem as limitações atualmente existentes, tem inquestionável relação com a exploração do trabalho escravo. Para ele, não é possível aceitar que um projeto como este seja tido como um paradigma na criação de empregos, conforme é anunciado por alguns setores defensores da proposição legislativa, sendo que, na verdade, representa um enorme retrocesso social e de precarização das condições dos trabalhadores brasileiros.
O professor traçou um panorama histórico da exploração do trabalho, não só no Brasil, mas também em outras partes do mundo, e informou que desde os primórdios da humanidade o trabalho assumiu uma dimensão extremamente importante, central, e funciona como “uma atividade vital da vida”. “Se é tão verdade que a sociedade não poderá prescindir do trabalho, também é demasiado triste saber e constatar que bilhões de pessoas vivem exclusivamente do labor, muitas vezes manual, não dispondo de tempo livre para mais nada”.
O palestrante disse, ainda, que só é possível entender o que é o PL da terceirização se for compreendida a posição defendida por aqueles que trabalham pela aprovação do projeto, levando-se em conta o histórico colonial e as relações de trabalho no Brasil, ao longo dos anos. O painelista lembrou ainda o surgimento da CLT que, de acordo com ele, tem muitos traços contraditórios, mas acabou se tornando a verdadeira constituição do trabalho no Brasil. Lembrou também que muitos trabalhadores não entendem o real sentido da CLT e que, para eles, o maior interesse é direto em saber se vai ou não receber, se terá férias e afins, ou seja, tratam a questão da maneira mais prática e imediata que influenciam diretamente em seu cotidiano.
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“Hoje estamos frente a um novo vilipêndio em relação ao direito do trabalho. Burla-se tudo que se puder burlar, com as raras exceções. Agora se exige a terceirização total. A terceirização global do trabalho. Conforme consta no PL4330, em nome da ‘melhoria da qualidade da prestação do serviço’, conforme consta da justificativa do projeto. Isso é inadmissível”, disse Ricardo Antunes, ao afirmar que este é o ponto principal e mais preocupante do projeto: a terceirização vai poder ser utilizada em todas as áreas das empresas.
O Congresso Nacional sofre com a maior taxa de rejeição até hoje, de acordo com o professor. “Uma nova servidão está sendo imposta aos trabalhadores, de modo mais profundo. Nós nunca abandonamos completamente a servidão, mas estamos, agora, no patamar de colocar em risco tudo que conquistamos no século 20. Estamos em situação vivenciada no limite. Vou fazer uma defesa científica da condenação do PL, porque a minha ciência tem valores e, portanto, pressupostos ideológicos. Ao invés de criar empregos, a terceirização de fato desemprega”, pontuou.
Para explicar esta afirmação, Ricardo Antunes lembrou os dados que apontam que os terceirizados no Brasil representam pouco mais de 12 milhões de pessoas. Falou também que esses profissionais trabalham mais que os empregados contratados diretamente pelas empresas, porém recebem de 25% a 30% menos em termos de remuneração. “O PL não pretende regulamentar os terceirizados, ele pretende desregulamentar o trabalho em geral. Ele leva a que venhamos a criar a sociedade da terceirização total”, afirmou.
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Uma alternativa proposta pelo palestrante para tentar controlar a terceirização seria a iniciativa popular, a pressão sobre os governantes. “Se não houver resistência popular, nós vamos continuar oscilando naquilo que tem sido característica dos nossos últimos 25 anos, onde ora aumenta, ora diminui o processo de redução dos direitos inerentes ao trabalho”, disse.
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Por fim, o palestrante lembrou que é fundamental o papel do Ministério Público, em especial do Ministério Público do Trabalho, dos movimentos sociais, dos juízes, dos sociólogos, dos intelectuais em geral, dos jornalistas e das novas mídias sociais. “Não é possível que a gente pense somente em nós e não no que se passa no futuro do trabalho, que não é mais futuro, é o imediato do trabalho no Brasil, num cenário indiscutivelmente precarizante”, ponderou.
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MPT - 17/4/2015
